TERMO ADITIVO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Aos 18 (dezoito) dias do mês de Março de 2010, o Ministério Público, representado pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça Titular da comarca de Jeremoabo-BA, Dr. Leonardo de A. Bitencourt, e o Município de Sítio do Quinto-BA, representado pelo Exmo. Prefeito municipal Dr. Cleigivaldo C. Santa Rosa, este acompanhado pelo Procurador deste Municipio, os quais, na presença do presidente da Câmara e demais Vereadores de Sítio do Quinto-BA, bem assim como representantes do SINSERPUB, visando o cumprimento das clausulas do Termo de Ajustamento de conduta relativo ao regular pagamento dos salários dos servidores municipais, anteriormente celebrado com o Município de Sítio do Quinto, firmaram Termo aditivo de TAC, com fundamento no artigo 5º,§ 6º, da Lei nº 7 347/85 que se encontra cópia disponível na Sede desta Entidade.