No último dia 06 de maio do corrente ano, às 9:00h no Fórum de Jeremoabo-Ba, aconteceu Audiência Pública com o Ministério Público do Estado da Bahia, representado pelo Exmo. Sr.Dr.Promotor de Justiça Titular desta Comarca, Dr, Leonardo de Almeida Bitencourt, e o Município de Sítio do Quinto/BA, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, este acompanhado pelo Procurador deste Município, Dr. Raimundo Freitas Araújo Júnior, os quais, na presença do vereador de Sítio do Quinto, Sr. Jair Jesus dos Santos, bem assim como dos Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais, visando o estabelecimento de, prazo para realização de concurso público, bem como a reforma do quadro de servidores comissionados, além de demissão de todos os servidores contratados, firmaram um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fundamento no artigo 5º,§ 6º, da Lei nº7.347/85, confessando e assumido, sob as penas da lei, as obrigações especificadas no referido documento que encontra-se disponível na Sede do SINSERPUB para a leitura dos interessados.
Só para adiantar, o acordo firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE SÍTIO DO QUINTO, prevê abertura de edital do Concurso Público visando à contratação de pessoal até o final da primeira quinzena de agosto de 2010; a homologar o resultado final do referido concurso até 15 (quinze) de dezembro; e dar início às nomeações dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital, em janeiro de 2011 e dar posse até dezembro do mesmo ano.
Também está acordado no TAC, a exoneração de todos os servidores contratados no Município até dezembro de 2010.
Vá ao SINSERPUB e leia na íntegra o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
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